Como a Gestão de Passivos pode Dar um Fôlego às Execuções Fiscais?

A situação é a seguinte: Empresa que não tem mais futuro, tributos que se acumularam, patrimônio dos sócios que pode estar em risco. Quais as alternativas para preservar a divisão entre patrimônio do sócio e da empresa?

De início, é importante entender que enquanto a empresa não foi encerrada, em tese, o patrimônio exclusivo da empresa é quem arca com os débitos tributários.

Entretanto, se houver encerramento irregular da empresa, atos de má gestão que caracterizem excesso de poder ou infração à lei, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou falta de integralização do capital social, o patrimônio dos sócios, sobretudo do administrador, estará em risco.

Quais as medidas adotar para evitar a exposição do patrimônio do sócio?

1. Nunca Encerrar Irregularmente a Empresa

Parece óbvio dizer isso, mas o encerramento irregular da empresa faz com que as dívidas da PJ sejam atribuídas à PF, por meio de pedido a ser formulado nas Execuções Fiscais. E existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada nesse sentido.

Então, o primeiro ato é nunca encerrar uma empresa. Antes disso, é possível alterar sua atividade, seu endereço, readequá-la à situação fática em que ela se encontra, até conseguir saldar com os débitos, ou administrá-los.

2. Ter um Acompanhamento Próximo de Todas as Execuções Fiscais

Ainda que você não tenha sido citado, é importante que você tenha apoio jurídico especializado para acompanhar essas Execuções Fiscais, com acessos periódicos para garantir que não haverá surpresas.

Mesmo que não tenha ocorrida a citação formal, é possível que a citação se dê por edital e, se não houver alguém acompanhando, poderá haver bloqueio de contas da PJ e, até mesmo, dos sócios.

O monitoramento é o primeiro passo para entender os riscos e administrar qualquer intercorrência.

3. Fazer uma Análise de Irregularidades das Execuções Fiscais

Recentemente um cliente do escritório devia mais de R$ 950 mil de IPTU em dois imóveis, cujos débitos estavam ajuizados em 13 Execuções Fiscais. No entanto, haviam ilegalidades que extinguiram mais de R$ 700 mil, em razão de erro no sujeito passivo e na emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que, consequentemente, gerou PRESCRIÇÃO, não podendo cobrar os débitos anteriores a 5 anos que somam cerca de R$ 180 mil, retirando multas e juros.

A análise das Execuções Fiscais tem que considerar todos os lançamentos, as CDAs e todos impactos legais na cobrança daqueles débitos. Localizada fragilidade, é preciso agir e, conforme o caso, apresentar Exceção de Pré-Executividade.

4. Analisar se há Prescrição Intercorrente

A Prescrição Intercorrente é o tempo em que a Execução Fiscal pode existir sem que ela dê os seus resultados. Ela é contada a partir da primeira tentativa de citação, considerando-se a suspensão do processo por 1 ano (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais) mais os 5 anos da prescrição. Portanto, em 6 anos sem localizar o devedor é possível que haja a ocorrência de prescrição intercorrente e o débito não é mais devido.

CUIDADO! Existem entendimentos com alguns marcos interruptivos da prescrição e algumas situações em que não pode ocorrer, como, por exemplo, quando a causa da demora é atribuída ao próprio judiciário. Portanto, a análise de alegação da prescrição intercorrente de ser certeira e meticulosa.

5. Apresentar Defesas

Seja os Embargos à Execução Fiscal ou a Exceção de Pré-Executividade, é fundamental que essas defesas sejam apresentadas, para garantir, antes de tudo, a justiça na Execução Fiscal.

Ainda, essas defesas fazem com que o processo se perpetue por mais tempo.

6. Analisar a Transação Tributária

Ainda, é possível resolver os débitos por meio de Transação Tributária em que, dependendo da sua Capacidade de Pagamento (CAPAG) é possível redução até 100% de multas e juros, bem como condições especiais para parcelamentos mais longos.

A CAPAG é um dado atribuído pela Receita Federal do Brasil que estabelece qual o status de liquidez de uma empresa. Contudo, é possível fazer a Revisão da Capacidade de Pagamento e modificar esse status para algum que te dê maior desconto e parcelamento.

A gestão de passivos é uma importante aliada do contribuinte que se vê ameaçado por Execuções Fiscais. A atenção à essa gestão pode ser o que vai definir uma saúde do patrimônio do sócio, ou não.