Impactos da Reforma Tributária no Setor de Serviços

Com a introdução da Reforma Tributária do Consumo, que altera a dinâmica dos tributos e exclui até 2033 o (i) Imposto sobre Serviços - ISS; (ii) Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS; (iii) reduz a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus e extingue a partir de 2027 a (iv) Contribuição para o Financiamento Social - COFINS e a (v) Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, o cenário para o setor dos serviços será extremamente impactado.

1. O que muda para o Setor dos Serviços?

Em primeiro plano, a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS gera impactos imediatos abrangendo atividades que anteriormente não eram consideradas serviços.*

Um exemplo que está se tornando clássico é a locação, seja de móveis ou de imóveis. Anteriormente, inclusive com respaldo do Superior Tribunal de Justiça, a locação era entendida como uma obrigação de dar e não de fazer, o que impactava na conclusão de que locação não é uma prestação de serviço, que implica em obrigação de fazer. No entanto, como as situações tributantes do IBS e da CBS são muito mais amplas, as atividades que anteriormente não eram consideradas serviços passam a ser, uma vez que o IBS e a CBS tributam as operações onerosas com bens e serviços.

Não obstante isso, as alíquotas assumidas pelo setor de serviços, para fins de ISS, variavam de 2% a 5%, o que, somando com o PIS e COFINS que, no Lucro Presumido tinha alíquota de 3,65% e no Lucro Real tinha alíquota de 9,25%, tinha uma carga tributária sobre operações de consumo que variava de 5,65% a 8,65%, no Lucro Presumido, e de 11,25% a 14,25% que SALTARÁ para 27,91, na estimativa do Comitê Gestor do IBS.

O impacto é tremendo e vai ser sentido no bolso dos contribuintes, tanto nas empresas, que passarão a ter que se organizar com a nova realidade, ajustando preço, contratos, negócios, cadeia de suprimento e tudo o que mais, quanto o consumidor final, que verá os serviços adquiridos por si subirem vertiginosamente de preço.

2. Como se estruturar e quais alternativas?

Não é novidade para ninguém que estamos no ano de adaptação à essa nova realidade.

Revisão Jurídica dos Serviços

Existe no texto normativo a previsão de redutores de alíquotas que levam de 30%, 60% e alíquota zero (100% de redução).

Com isso, é extremamente importante que os empresários analisem suas atividades e vejam se juridicamente é possível enquadrar suas atividades, ou parte delas, em atividades que possuam redutores de alíquotas, de modo que venha a ter um menor impacto com a Reforma Tributária.

Esse trabalho é fundamental para a saúde do negócio.

Análise da Cadeia de Suprimento - Créditos de IBS e CBS serão a grande moeda

Outro ponto sensível será a análise de cadeia de suprimento e entender quais as novas regras para creditamento de IBS e CBS. Mudou muita coisa e quem não estiver atualizando está deixando margem na mesa e passará a ter prejuízos sem nem notar.

Revisão de Créditos de PIS/COFINS

Até 31/12/2026 será possível apurar créditos de PIS e COFINS que serão creditados com débitos de CBS. É fundamental que o empresário entenda que uma revisão dos créditos de PIS e COFINS nunca fez tanto sentido, sendo inclusive mandatória para garantir um bom fluxo de caixa em 2027.

Em 2027 a CBS entra em vigor com alíquota estimada de 9,21%. Os créditos da operação de CBS somente serão apurados após constatado o pagamento do tributo pelo fornecedor gerando um efeito de déficit caixa.

A dinâmica muda: Antes, no PIS/COFINS o crédito era no mês, considerando a Nota Fiscal; no IBS/CBS, somente é possível o crédito depois do pagamento do tributo. Isso impacta no fluxo de caixa!

Entender as Mudanças com Assessoria Jurídico Tributária

A Reforma Tributária não é tema para amadores. Não basta somente entender o sistema atual, tem que ter uma visão de como era o mundo tributário antes da reforma a fim de entender quais os gargalos serão gerados e, principalmente, quais as alternativas possíveis para mitigar o custo tributário.

Assim, contar com um time especializado, com experiência e vivência na prática tributária é o diferencial para uma boa consultoria.